Sefaz BA | Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Serviços tributários, consultas e informações. 2ª Avenida, nº 260 – Centro Administrativo da Bahia. CEP: 41.745-003 – Salvador – Bahia. CNPJ: 13.937.073/0001-56
Os Municípios do Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política, administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que …
NFCom, modelo 62, é o documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente para documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja …
§ A incidência do financiamento, calculado sobre o ICMS recolhido ao Estado da Bahia, decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos, móveis e utensílios será aplicada, exclusivamente, às …
Nota: Redação do Anexo 1, dada em função da alteração das MVA’s ajustadas, vigentes a partir de 07/02/24, em função da alteração da alíquota prevista no inciso I do art . 15 da Lei no 7.014/96, …
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O inciso I do caput do art. 15 da Lei no 7.014, de 04 de dezembro …
Art. 4o A Tabela de Subelementos, atualizada diariamente com informações da Base de Dados Corporativa - BDCE, está disponível para consulta no site da Secretaria da Fazenda …
Emissão de Certidão - servicos.sefaz.ba.gov.br
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A rescisão da transação implica nos efeitos previstos no § 1o do art. 17 da Lei no 14.727, de 28 de maio de 2024, e aos devedor es com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 02 (dois) anos, …
Altera a Instrução Normativa SAF no 21, de 29 de novembro de 2017, que estabelece procedimentos para execução de despesas mediante regime de adiantamento no âmbito da Administração Pública …